Aposentadoria

LC 41/2014
Art. 14 O Regime Próprio de Previdência Social do Município, no que concerne à concessão dos benefícios aos seus segurados e dependentes, compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) aposentadoria por idade;

II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;