BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Quanto ao servidor Quanto aos dependentes
Aposentadoria por invalidezAposentadoria compulsóriaAposentadoria por idade e tempo de contribuiçãoAposentadoria por idadeLicença de SaúdeSalário FamíliaSalário maternidade Pensão por morteAuxílio- reclusão

 

REGRAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO

 

  •      APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra de transição

 

Servidores admitidos até 16/12/98 – Emenda Constitucional nº 41/03, art 2º

 

CONDIÇÕES EXIGIDAS

 

HOMEM

MULHER

PROFESSOR

Homem
= 53 anos de idade;
+ 35 anos de contribuição;
+ pedágio (acréscimo de tempo) de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/98;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Mulher
= 48 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ pedágio (acréscimo) de tempo de 20% calculado sobre o tempo que faltava em 16/12/98;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Professor(a), que atua exclusivamente em atividade de magistério – será concedido um bônus de tempo de serviço de 17% se homem e 20% se mulher, calculado sobre tempo que tinha até 16/12/98. Sobre esse resultado será calculado o pedágio.
Remuneração: 100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência, com redução de 3,5% até 12/05 e após de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade da regra permanente(Mulher = 55 anos, Homem = 60 anos).* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
* Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18) -Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.
* Abono de permanência – Se atingir todas as condições e permanecer em atividade receberá um abono= contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra permanente (até 31/12/2003) – regra n 01

 

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra permanente nº 01 Servidores admitidos até 31/12/2003.Emenda Constitucional nº 41/03, art. 6º
CONDIÇÕES EXIGIDAS
HOMEM MULHER PROFESSOR
Homem
= 60 anos de idade;
+ 35 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Mulher
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 20 anos de serviço público;
+ 10 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Professor (a), que atua exclusivamente em atividade de magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Remuneração:
100%, calculado sobre a última remuneração de contribuição.* Reajustes na mesma data e proporção dos servidores ativos.
* Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.
* Abono de permanência – Se atingir todas as condições e permanecer em atividade receberá um abono = contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – REGRA PERMANENTE nº 02 – ATÉ 16/12/1998

 

Aposentadoria por tempo de Contribuição – Regra Permanente nº 02 – até 16/12/1998. Servidores admitidos até 16/12/98
Emenda Constitucional nº 47/05, art. 3º

CONDIÇÕES EXIGIDAS

 

HOMEM MULHER
Homem
= 35 anos de contribuição;
+ 25 anos de serviço público;
+ 15 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo;
+ 60 anos de idade menos 01 ano de idade para cada ano a mais de contribuição.
Mulher
= 30 anos de contribuição;+ 25 anos de serviço público;
+ 15 anos de carreira;
+ 05 anos no cargo efetivo;
+ 55 anos de idade menos 01 ano de idade para cada ano a mais de contribuição.
Remuneração:
100%, calculado sobre a última remuneração de contribuição.* Reajustes na mesma data e proporção dos servidores ativos.
* Contribuição previd. (EC nº 41/03, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.
* Abono de permanência – Se atingir todas as condições e permanecer em atividade receberá um abono = contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra permanente 03 (após 31/12/2003)

 

Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra permanente 03 (após 31/12/2003)Para admitidos após 31/12/03
Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40

CONDIÇÕES EXIGIDAS

 

HOMEM MULHER PROFESSOR
Homem
= 60 anos de idade;
+ 35 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Mulher
= 55 anos de idade;
+ 30 anos de contribuição;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Professor (a), que atua exclusivamente em atividade do magistério terá redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido.
Remuneração:
100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
* Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.
* Abono de permanência – Se atingir todas as condições e permanecer em atividade receberá um abono = contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória.

 

APOSENTADORIA POR IDADE

Aposentadoria por idadeEmenda Constitucional nº 41/03, art. 40
CONDIÇÕES EXIGIDAS
HOMEM MULHER
Homens
= 65 anos de idade;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.
= 60 anos de idade;
+ 10 anos de serviço público;
+ 05 anos no cargo efetivo.
Remuneração:
Proporcional ao tempo de contribuição e calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.
Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.
* Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.

 

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria compulsória  – Emenda Constitucional nº 41/03, art. 40Homens e Mulheres = 70 anos de idade.Os servidores quando atingirem a idade limite deverão obrigatoriamente sair do serviço público.

CONDIÇÕES EXIGIDAS

 

Remuneração
Proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência.Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo.* Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos.* Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18) – Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.

 

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidezEmenda Constitucional nº 41/03, art. 40Considera-se inválido aquele servidor que, após longos períodos de licença para tratamento de saúde e/ou de readaptação, seja declarado totalmente incapaz para o exercício de qualquer cargo no serviço público.

CONDIÇÕES EXIGIDAS

Homem e Mulher = em licença para tratamento de saúde.
O servidor deve se submeter a várias perícias médicas, tanto no órgão empregador, quanto no IPESI, onde deverá ser caracterizada a sua incapacidade;
Nas perícias médicas a causa da invalidez deverá ser claramente definida, e;
O servidor estará sujeito a perícias periódicas (anuais), podendo retornar ao trabalho quando cessar a invalidez.
Remuneração:
Dependerá da causa da invalidez, sendo:

  • Se a causa for acidente de trabalho, doença profissional ou doenças especificadas em lei federal será 100% da média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência;

 

  • Se a causa for doenças ou acidentes comuns será proporcional ao tempo de contribuição, calculado sobre a média (atualizada) dos valores de contribuição para os regimes de previdência, e;

 

  • Se o resultado for inferior ao salário mínimo os proventos serão equiparados ao valor vigente do salário mínimo.

 

  • Reajustes na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do INSS, sem equiparação com os servidores ativos. Contribuição previdenciária (EC nº 41/03, art. 40, § 18).

 

  • Inativos com proventos acima do teto do INSS contribuirão para o IPESI sobre a diferença que supere esse limite.

 

 

PENSÃO POR MORTE

Pensão por morteEmenda Constitucional nº 41/03, art. 40
A Pensão por morte é o benefício que o segurado deixa para os seus dependentes, em caso de seu falecimento ou da sua morte presumida, judicialmente.

CONDIÇÕES EXIGIDAS

 

PESÃO POR MORTE – artigo 26 da Lei Complementar nº 11/2005A pensão por morte será paga aos dependentes do segurado, mediante requerimento. O valor do benefício corresponderá à totalidade dos proventos, se inativo, ou da remuneração-de-contribuição do segurado, se em atividade, na data do óbito.Existindo mais de um dependente, a pensão será rateada entre todos, em partes iguais. Se o segurado era obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, a pessoa passará a receber a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.Em caso de falecimento do pensionista, cabe aos seus sucessores comunicar tal fato ao IPESI, apresentando cópia da Certidão de Óbito, para extinção do benefício.

 

AUXÍLIO RECLUSÃO

Auxílio Reclusão

 

O Auxílio Reclusão é o benefício que o segurado deixa para os seus dependentes, em caso de ser recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, em virtude de condenação que não lhe determine a perda do seu cargo.

 

CONDIÇÕES EXIGIDAS
O segurado não pode estar em gozo de nenhum benefício do IPESI.O servidor recluso deve ter uma remuneração bruta inferior ou igual ao limite estipulado pelo Ministério da Previdência.Se a remuneração for superior ao limite, os dependentes não receberão o auxílio.Trimestralmente os dependentes deverão apresentar Atestado de que o segurado continua detido, firmado por autoridade competente.

 

BENEFICIOS TEMPORÁRIOS

 

1- AUXILIO DOENÇA – Artigo 23º Lei Complementar nº 11/2005.

O auxílio-doença é a remuneração percebida durante a licença para tratamento de saúde, a partir do 16° (décimo sexto) dia, e corresponderá a 100% (cem por cento) da última remuneração-de-contribuição do segurado, com incidência da contribuição previdenciária.

O afastamento por incapacidade é de caráter temporário e dependerá da verificação da condição através de exame médico pericial a cargo do IPESI.

O auxílio é custeado pelo IPESI, ou seja, o Instituto é quem passa a arcar com o ônus financeiro do afastamento.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao IPESI não lhe conferirá direito ao auxílio-doença.

O participante em gozo auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se a exame médico pericial a cargo do IPESI, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

O participante em gozo de auxilio doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentadoria por invalidez.

 

2- SALARIO MATERNIDADE – Artigo 25 Lei Complementar nº 11/2005

O salário-maternidade é pago à segurada que estiver em gozo de licença-maternidade, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, contados do primeiro dia a partir do parto inclusive em caso de natimorto.

A adoção também dá direito à segurada de usufruir a licença-maternidade. O período de concessão da licença dependerá da idade da criança, conforme descrito abaixo e é contado a partir da conclusão do processo de adoção, ou a partir do recebimento da guarda para fins de adoção:

– bebês de até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte) dias;

– de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade: 60 (sessenta) dias;

– de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade: 30 (trinta) dias.

O valor mensal do benefício corresponde a 100% (cem por cento) da última remuneração-de-contribuição da segurada, com incidência da contribuição previdenciária.

Em caso de aborto não criminoso, a segurada terá direito ao recebimento da prestação proporcional, correspondente a 15 (quinze) dias.

3- SALÁRIO FAMILIA – artigo 24 Lei Complementar Municipal nº 11/2005.

O salário-família será pago mensalmente aos segurados que tenham remuneração bruta igual ou inferior ao limite estipulado na Legislação Federal competente, na proporção de tantas cotas quanto for o número de filhos ou equiparados (enteado ou menor que esteja sob a tutela do segurado) até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos. O valor das cotas é definido anualmente pelo Ministério da Previdência.

Quando pai e mãe são segurados do IPESI, ambos têm direito a receber o salário-família. Nos casos de separação judicial ou divórcio, o benefício será pago ao segurado que ficar responsável pela guarda dos filhos.

O pagamento do salário família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatório até 6 anos de idade, e comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou a qualquer benefício.