O IPESI.

Autarquia municipal, criada através da Lei Municipal nº 51/97 de 19 de agosto de 1997, regulamentada pela Lei nº 070/97. Devido às mudanças ocorridas na legislação previdenciária, o Instituto hoje é regido pela Lei Complementar Municipal nº 011/2005, de 05 de dezembro de 2005.

A finalidade do IPESI é a gestão do fundo previdenciário municipal, com o intuito de garantir aposentadorias e pensões dos servidores efetivos municipais. Além dos benefícios permanentes (aposentadoria e pensão), o instituto também concede benefícios previdenciários temporários: auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e salário família.

Órgão municipal com autonomia financeira, administrativa e contábil, o IPESI, segue as normas e legislação previdenciária, com supervisão do Ministério de Previdência Social (MPS) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Nossa maior preocupação é a implantação de uma cultura previdenciária junto aos nossos segurados, tornando-os conscientes de que previdência não é assistência e sim uma “poupança”, ou seja, a garantia de qualidade de vida e condições dignas de sobrevivência para o período de nossas vidas em que nossa capacidade laborativa diminui pela própria ação do tempo, bem como garantirmos a todos os segurados uma melhor idade tranqüila, com seus direitos assegurados, após uma vida dedicada ao funcionalismo público.

São segurados obrigatórios do IPESI: Os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município, dos poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, e aposentados, os quais contribuem para o RPPS com alíquota de 11%. A contribuição patronal do município, autarquias e fundações, para o plano de custeio do IPESI, são de 19,62%, apurados em estudos atuariais, os quais são realizados anualmente para que seja apurado o equilíbrio financeiro do RPPS.